A Prefeitura de Iracema poderá ser obrigada pela Justiça a concluir a construção de um novo mercado público, após descumprir o compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A Promotoria de Justiça do município ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na última terça-feira (22/07) para cobrar a execução da obra, a apresentação de um cronograma atualizado e o pagamento de multa pelo atraso, já que o mercado deveria ter sido entregue em fevereiro deste ano.
Firmado em 7 de fevereiro de 2023 com a Prefeitura, o TAC estabelecia um prazo de dois anos para a conclusão do novo equipamento. O antigo mercado, que ainda funciona, apresenta problemas estruturais e sanitários, como falta de higiene, equipamentos de segurança inexistentes, instalações elétricas inadequadas e ausência de fiscalização de produtos de origem animal. Na justificativa da ação, o órgão aponta que tais fatores colocam em risco a saúde da população.
Diversas solicitações foram feitas pelo MPCE para obter informações sobre o andamento das obras, mas os prazos fixados não foram respeitados. Mesmo após apresentar um cronograma alternativo, o Município não cumpriu o planejamento. Em 18 de fevereiro deste ano, era esperado que a Prefeitura apresentasse um projeto de readequação orçamentária para viabilizar a continuidade das obras, mas não houve solução concreta.
Segundo relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE, deficiências no planejamento e na fase de contratação resultaram em atrasos, retrabalho e desperdício de recursos públicos. Para o órgão, o descumprimento do TAC está comprovado, justificando a ação judicial.
Na ACP, o Ministério Público do Ceará (MPCE) pede que a Justiça determine o pagamento de multa no valor de R$ 5.154,12, corrigida até a regularização da obra. Também foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal ao prefeito Celso Gomes da Silva Neto (PT) em caso de novos atrasos. O pedido inclui ainda a elaboração de um novo plano de execução da obra, com cronograma detalhado para todas as etapas até a entrega.
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