O projeto conhecido como “ECA Digital” avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20/08). A proposta cria regras para limitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos em aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e outros serviços digitais. Como sofreu alterações durante a votação, o texto retorna ao Senado para ser votado novamente.
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o PL 2628/22 prevê que empresas de tecnologia adotem mecanismos de proteção desde a fase de desenvolvimento dos produtos, além de ferramentas que permitam o acompanhamento por pais e responsáveis.
“Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, comentou.
Segundo Alencar, a proposta também traz mais objetividade do que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado a remoção imediata de qualquer material considerado prejudicial apenas mediante notificação. Para o deputado, o texto aprovado oferece maior segurança jurídica ao estabelecer critérios técnicos e hipóteses específicas de violação.
O projeto entrará em vigor um ano após eventual sanção presidencial. Nesse período, será elaborado regulamento para detalhar as exigências, que variam conforme o nível de interferência de cada fornecedor na circulação de conteúdos. Entre as medidas obrigatórias estão a prevenção ao acesso de menores a pornografia, estímulo ao suicídio, bullying e jogos de azar, além da notificação e comunicação de crimes contra o público infantojuvenil.
Empresas jornalísticas e serviços com conteúdos licenciados poderão ser dispensados do cumprimento integral das novas regras. Para isso, é preciso que obedeçam normas sobre classificação indicativa, ofereçam canais de denúncia acessíveis e disponibilizem recursos de mediação parental. Vale destacar que a regulamentação não permitirá vigilância em massa nem práticas que violem direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como privacidade e liberdade de expressão.
Repercussão
O texto foi amplamente debatido no plenário. Parlamentares da base e da oposição convergiram em pontos centrais, destacando o equilíbrio encontrado pelo relator. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou a iniciativa como um marco histórico, enquanto Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou que não há risco de censura.
“Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos”, pontuou o deputado carioca.
Já para Lindbergh Farias (PT-RJ), o recuo oposicionista ocorreu em resposta à pressão da sociedade civil. “Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado”, opinou.
Apesar do apoio majoritário, persistiram ressalvas. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que ainda existem brechas que permitem interferência do Executivo. “Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça”, disse.
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