O Senado avalia o Projeto de Lei 4.752/2025, que estabelece o marco legal da cibersegurança e amplia os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações voltadas ao combate de crimes digitais. A proposição foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto define como finalidade central a prevenção, mitigação e resposta coordenada a incidentes cibernéticos, criando mecanismos de financiamento contínuos e sustentáveis. Além de prever recursos do FNSP, a proposta também reserva parte da arrecadação de loterias para fortalecer a segurança digital.
Entre as principais iniciativas, o texto institui o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, vinculado à União e aberto à adesão de estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas. O programa tem como objetivos:
- qualificar a investigação e o enfrentamento do crime cibernético;
- desenvolver planos de resiliência cibernética em níveis nacional, estadual, distrital e municipal;
- integrar ações de setores estratégicos, como saúde, educação, finanças, energia, telecomunicações, transportes, meio ambiente, defesa e segurança pública.
Financiamento
Atualmente, o FNSP não destina recursos específicos para o enfrentamento de crimes digitais. Com isso, o PL 4.752/2025 busca preencher essa lacuna, reservando pelo menos 3% do fundo para ações de cibersegurança. Entre as aplicações previstas estão:
- projetos e programas de modernização tecnológica da administração pública;
- capacitação de profissionais em segurança digital;
- apoio à pesquisa e inovação em tecnologias de cibersegurança;
- criação de centros de resposta e equipes especializadas em tratamento de incidentes;
- campanhas de educação e conscientização da população.
Além disso, o projeto destina 2% da arrecadação das bets para essas ações. Pela legislação atual, 82% do valor arrecadado é usado em despesas de custeio das loterias, 6% vai para a seguridade social e 12% para outras áreas. Com o PL, a cibersegurança passa a integrar o rateio de forma específica.
Segundo Esperidião, o país enfrenta uma crescente incidência de ataques cibernéticos que impactam serviços públicos e comprometem dados da população. “Sendo a 10ª maior economia do planeta, o Brasil é praticamente a única entre as 20 maiores do mundo que ainda não consolidou um arcabouço normativo com força de lei para sustentar uma política de Estado nessa área”, comentou.
Capacitação
A proposta prevê a criação de uma autoridade nacional de cibersegurança. Os participantes do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital deverão comunicar à autoridade incidentes relevantes.
O programa também oferecerá projetos de capacitação, sistemas de alerta e resposta, iniciativas de cooperação técnica nacional e internacional, além de acesso prioritário aos recursos do FNSP destinados à cibersegurança. O projeto recebeu o apoio de outros senadores da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, presidida pelo senador Esperidião Amin.
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