O município de Alcântaras, na região Norte do Ceará, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPCE) para criar e estruturar o Programa de Acolhimento Familiar. A medida foi oficializada nesta terça-feira (29/07) e tem como objetivo garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco.
A ação partiu da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, que identificou a ausência de um programa de família acolhedora no município. Sem essa estrutura, o Sistema de Justiça e o Conselho Tutelar ficam impedidos de aplicar medidas de proteção especial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com o acordo, a Prefeitura se compromete a encaminhar, em até 90 dias, um projeto de lei à Câmara Municipal criando oficialmente o programa. O texto deverá estabelecer os critérios para seleção das famílias acolhedoras e garantir que as crianças acolhidas recebam acompanhamento de uma equipe técnica interdisciplinar da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.
Além disso, o município deverá assegurar acesso prioritário aos serviços públicos já disponíveis — como saúde, educação e assistência social — às crianças e adolescentes atendidos. O descumprimento do TAC implicará multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.
O que é o acolhimento familiar?
Diferente do acolhimento institucional, o modelo familiar busca oferecer uma alternativa temporária mais humanizada para crianças afastadas de suas famílias por medida de proteção. Conforme estabelece o ECA, esse tipo de acolhimento deve ser excepcional, com duração máxima de 18 meses, salvo em situações comprovadamente necessárias.
O TAC assinado em Alcântaras representa um avanço importante na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, promovendo uma rede de apoio mais próxima, segura e afetiva.
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