De acordo com uma fiscalização do Ministério Público do Estado do Ceará, a Câmara Municipal de Russas tem apresentado irregularidades na composição do seu quadro de pessoal. Segundo o órgão, a Casa possui três cargos efetivos preenchidos por concurso público. Os outros 95 são cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.
Essa desproporção, segundo o MP, fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Para solucionar essa situação, foi recomendado pela 1ª Promotoria de Justiça de Russas, com pedido de tutela de urgência, que a Câmara Municipal de Russas realize um concurso público para corrigir essas irregularidades.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, essa composição irregular viola o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. Foi recomendado ainda que o presidente da Câmara Municipal seja impedido de nomear novos servidores comissionados para os cargos considerados inconstitucionais, sob pena de multa diária.
Ainda na ação, o Ministério Público pede a exoneração dos servidores que ocupam postos de trabalho comissionados excedentes, bem como também solicita a extinção desses cargos.
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