Com o intuito de garantir recursos adicionais para a Segurança sem violar as regras fiscais, o governador Elmano de Freitas (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) uma proposta de emenda à Constituição. A PEC 07/2025 propõe que as despesas nesse setor passem a ser tratadas como exceção ao limite de gastos do Estado, atualmente aplicado apenas a Saúde e Educação.
De acordo com o gestor, a medida é necessária para reforçar a atuação no combate à criminalidade, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. A proposta altera os artigos 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ainda prevê a ampliação do regime fiscal de dez para quinze anos, abrangendo os orçamentos fiscal e da seguridade social.
A PEC foi submetida a tramitação em regime de urgência e recebeu apoio da maioria dos parlamentares, incluindo representantes da oposição. Apesar do consenso inicial, o pedido de vista do deputado Queiroz Filho (PDT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) interrompeu temporariamente a análise da matéria.
Segundo Guilherme Sampaio (PT), líder do governo na Alece, a legislação vigente limita o gasto anual ao valor do exercício anterior, corrigido por 90% da receita corrente líquida, com exceções apenas para áreas prioritárias. “É preciso que aquilo que é prioridade na vida do povo seja prioridade também na nossa política fiscal. Saúde já é exceção, Educação é exceção e agora o Governo Estadual pede que possamos tratar também como exceção a política de Segurança”, comentou.
Entre os oposicionistas, o deputado Sargento Reginauro (União Brasil) destacou que, além de recursos, o sucesso na Segurança Pública depende de planejamento estratégico e execução eficaz. “O Estado do Ceará precisa de todas as ações possíveis para o enfrentamento da criminalidade. Vou dar esse voto de confiança ao governo e vou aguardar. Não é de mais dinheiro que estamos precisando, precisamos de mais estratégia, planejamento e ação concreta”, pontuou.
Com o pedido de vista encerrado, a PEC deve retornar à Alece na próxima semana, quando a tramitação será retomada. Dessa forma, os parlamentares poderão deliberar sobre as alterações propostas no regime fiscal e no orçamento da segurança pública.
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