A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, Refis 2025, o primeiro da gestão Evandro Leitão (PT). A matéria tramita em regime de urgência e oferece reduções de até 90% sobre juros e multas para contribuintes que regularizarem suas dívidas.
O programa abrange duas faixas, o Refis Simples, para débitos de até R$ 1 milhão, e o Refis Especial, voltado para valores acima desse montante, com parcelamento em até 48 vezes. A adesão, caso o texto seja aprovado pelos vereadores, deverá ocorrer de 1º de outubro a 30 de dezembro.
Segundo proposta, podem ser incluídos no programa créditos tributários, como IPTU e ISS, e também não tributários, como multas aplicadas pela AMC, desde que constituídos até 31 de dezembro de 2024.
O projeto ainda prevê remissão de débitos de pequeno valor, como IPTU de imóveis contemplados por isenção legal e ISS de até R$ 400. A estimativa é uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 6,4 milhões, o que representa 0,189% da receita tributária projetada para 2025.
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