Após denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, e uma ação ajuizada pelo órgão fiscalizador, a Justiça suspendeu o aumento nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Tamboril. Na oportunidade, o MP afirmou que a gestão não realizou um estudo prévio de impacto orçamentário, o que seria indispensável medida imprescindível para conceder os aumentos.
De acordo com o MP, o pagamento do subsídio do prefeito, por exemplo, havia tido um aumento de 20%. Com esse aumento, o recebimento do gestor passou de R$ 15 mil para R$18 mil. Já o “salário” do vice-prefeito foi incrementado em 30%, saindo de R$10 mil para R$ 13 mil.
Ainda conforme o órgão, foi constatado irregularidades no procedimento legislativo que aprovou os subsídios dos agentes públicos para a legislatura de 2025-2028, pois o aumento não foi precedido de estudo prévio de impacto orçamentário. Isso, segundo a apuração, seria irregular e estaria em desconformidade com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anteriormente, uma recomendação já havia sido expedida para que fossem revogadas as Leis Municipais que aumentaram os valores. Porém, a orientação não foi acatada integralmente pelos Poderes Legislativo e Executivo.
A Justiça reconheceu o argumento da Promotoria de Justiça de Tamboril e determinou que os subsídios retornem aos valores praticados anteriormente.
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