A Câmara Municipal de Chaval recebeu uma recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE) para encerrar todos os contratos temporários e abrir concurso público para cargos efetivos. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Handerson Gomes, titular da Promotoria de Chaval.
O documento aponta que 14 servidores temporários e comissionados ocupam atualmente funções de maneira irregular, sem atender aos critérios exigidos por lei. De acordo com a Promotoria, contratações temporárias devem especificar o cargo ou função a ser desempenhada, além de detalhar a situação concreta e excepcional que justifique a contratação, com a respectiva fundamentação.
A presidente da Câmara, Fernanda Eduarda Gomes Veras, foi orientada a anular os contratos que não cumprem esses requisitos e iniciar o processo de concurso público. Agora, a Casa legislativa tem 15 dias para apresentar resposta à Promotoria.
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