Foram identificadas condições inadequadas de abate, de manipulação e de transporte dos produtos, além da ausência de registro sanitário, por exemplo
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizou Ação Civil Pública (ACP), neste domingo (21/05), contra o Município de Ereré, pedindo a interdição do matadouro da cidade e obrigando a gestão municipal a regularizar o funcionamento do local.
Em laudo técnico elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE) emitido em 2022, foram identificadas condições inadequadas de abate, de manipulação e de transporte dos produtos, além da ausência de registro sanitário, por exemplo.
No documento, é solicitado ainda à Justiça o envio de ofícios à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) para fiscalizar e informar o andamento das determinações; e também à prefeita de Ereré para esclarecer as irregularidades apontadas no laudo técnico do CRMV/CE.
Também foi relatado ao MPCE que a área ao redor do matadouro não possui estrutura adequada, com rede de esgoto a céu aberto, condição que expõe os consumidores, continuamente, à contaminação.
Enquanto a Prefeitura de Ereré não obtiver o registro legal para funcionamento e o licenciamento ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o MPCE requer que o matadouro municipal seja interditado. A prefeita Emanuelle Martins Gomes também deverá cumprir as regras da Portaria 304/96 e da Lei 11.988 de 1992, as quais regulamentam a produção de origem animal no Ceará.
O descumprimento das medidas será considerado crime, e resultará na aplicação de multa diária no valor de 5 mil reais, com quantia revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
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