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NOVA RUSSAS.: Movimento cobra saída de Gestor Ficha Suja de órgão público

O Movimento de Transparência na Gestão Pública, da Comissão de justiça e Cidadania, ingressou com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará requerendo ao Ministério Público Estadual, que promova um ajuste de conduta por parte do prefeito de Nova Russas, médico Rafael Pedrosa, obedecendo ao princípio da moralidade, contra o cidadão Jamil Almeida Pinto, que teve, por parte do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) julgadas suas contas irregulares, à frente da Secretaria de Infraestrutura do Município (processo 6042/2017, acórdão 4303/15).

De acordo com a denúncia, em Nova Russas a proibição de nomear Ficha Suja é lei. A improbidade administrativa está contida no art. 2 da Lei Complementar 64, de 1990, que passou a vigorar com as seguintes: Art. 1 – 1 (G) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aliando-se o disposto no inciso II do Art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Conforme ainda a denúncia do Movimento de Transparência, mesmo conhecendo a improbidade do citado gestor, o prefeito Rafael Pedrosa o nomeou Chefe de Gabinete da Prefeitura e, no dia 11 de maio passado, o transferiu para a Superintendência do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), atitude considerada uma afronta às normas que regem a administração pública, à cidadania e aos interesses da sociedade local.

Em razão disso, os novarrussenses se mobilizam para pressionar o prefeito Rafael Pedrosa a demitir Jamil Pinto, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. Eles consideram estranha a posição do poder legislativo local que aprovou uma lei municipal que coíbe a Ficha Suja, mas não exerce fiscalização, sendo preciso um movimento nacional de defesa da transparência exercer essa função.

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