O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT).
O gestor municipal é acusado por prática de nepotismo, por designar Milton Xavier Dias Neto, genro dele, para ocupar o cargo comissionado de diretor executivo do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá, do qual Ilário é presidente.
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, a conduta do prefeito evidencia afronta à Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência, que norteiam a Administração Pública.
Além disso, em 2015, o MPCE já havia instaurado procedimento administrativo para averiguar a prática de nepotismo no município de Quixadá e, em 2016, expediu a Recomendação n.º 09/2016 ao então prefeito José Ilário Gonçalves Marques recomendando, entre outros, que, a partir de 01 de janeiro de 2017, se abstivesse de nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município de Quixadá.
O MPCE requer à Justiça, entre outros, que a ação seja julgada procedente de modo a condenar o promovido pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso I e II da Lei n. 8.429/92, impondo as consequentes condenações previstas no art. 12, III da mesma Lei, quais sejam, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
