Saboeiro: 3ª Câmara de Direito Público do TJCE mantém prefeito afastado do cargo

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O prefeito do Município de Saboeiro (distante 463 km de Fortaleza), José Gotardo dos Santos Martins, continuará afastado do cargo, conforme decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A determinação, desta segunda-feira (11/06), consta em processo da relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

“Os atos de improbidade restaram suficientemente evidenciados pela prova pré-constituída, e o agravante [prefeito], por sua vez, não trouxe argumentos relevantes a denotar o contrário”, afirmou no voto o relator.

Conforme os autos, o gestor municipal e outras pessoas, incluindo secretários e empresários, são acusados pelo Ministério Público do Estado (MPCE) de irregularidades que violaram o princípio da legalidade e causaram prejuízos aos cofres públicos. Entre as situações, está a contratação de serviços e de fornecimento de combustíveis durante a vigência do decreto de emergência (nº 1/2017) para dispensa de licitação naquele município, apesar das recomendações do órgão ministerial.

Para reverter a decisão do juiz, ingressou com recursos junto à Vara de Saboeiro e ao TJCE, que foram negados. No agravo de instrumento (nº 0625725-07.2017.8.06.0000), julgado pela 3ª Câmara de Direito Público, os advogados defenderam que não houve o contraditório, a desnecessidade da medida e ausência de limitação temporal do afastamento, o qual deveria ocorrer pelo prazo máximo de 180 dias.

O desembargador Abelardo Benevides, votou pela manutenção da decisão do juiz. “Diferente do entendimento do recorrente [prefeito], penso que não configura violação ao devido processo legal e do contraditório, a concessão de medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, quando a demora no provimento possa acarretar prejuízos ao requerente e/ou ineficácia do provimento final.” A Câmara, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator.

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