Justiça indefere processo contra jornalista César Tavares e destaca papel da Imprensa

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O processo judicial contra o jornalista César Tavares, por suposta injúria e difamação, foi indeferido pela Justiça do Ceará. O autor do processo, que requeria reparo por danos morais no valor de R$ 30 mil, é o atual superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE), Jamil Almeida Pinto.

Em sua decisão, publicada nesta quinta-feira (25), o Juiz Tiago Dias da Silva, da 9ª Zona Judiciária, em Nova Russas, explica que “inexiste imputação de ofensa à honra”. No despacho, o magistrado ainda destaca o papel da Imprensa, “o contexto da ação é a crítica jornalística em ambiente próprio para tal”, diz.

“As qualidades negativas imputadas dizem respeito a sua suposta inaptidão para ocupar cargo público, guardando relação direta com o propósito da notícia”, continua. O juiz também acrescenta: “A crítica está albergada no direito à informação”.

O magistrado cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual afirma “o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor”.

César Tavares comemora a decisão, e afirma que o impacto é positivo. “Nos atuais tempos em que a quantidade de pessoas que tentam calar a Imprensa só tem aumentado, uma decisão coerente e bem fundamentada como esta, representa um ganho para toda a categoria de profissionais da comunicação”, diz.

“Quando a Imprensa é reconhecida pelo papel de utilidade pública, no fim das contas, quem ganha com a decisão é a sociedade, que passa a ter seu direito à informação resguardado, como bem garante a Constituição Federal”, acrescenta César Tavares.

Já o também jornalista César Venâncio, que também é alvo de processo promovido por Jamil Pinto, aponta que realizou o seu trabalho como jornalista. “Jamais questionamos a honra do cidadão (Jamil Pinto), nunca adentramos contra a sua integridade”, diz.

Venâncio afirma ainda que sempre ofereceu direito de resposta para uso de Jamil. “Mas esse senhor nunca quis porque não pode nos desmentir”, salienta. O jornalista explica que, no exercício de secretário de Infraestrutura de Nova Russas, o atual superintendente do SAAE teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município, que aplicou uma sansão contra o gestor.

“Eu apenas noticiei o fato”, afirma. “Não afirmo que tenha havido má fé, mas acredito numa atecnica”, completa o jornalista.

NÚMEROS

No Brasil, o aumento de ações judiciais com a intenção de cercear o trabalho dos profissionais de Imprensa teve um aumento de 100% de 2015 para 2016. Em 2015 foram nove casos e em 2016 o número saltou para 18, incluindo três processos que levaram à prisão de quatro jornalistas. De 2015 para 2016, os casos registrados de violência contra jornalistas passaram de 137 para 161 no País, um aumento de 17,52%.

Os dados fazem parte do relatório anual Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, divulgados pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

As ocorrências registradas colocam o Brasil entre os países mais perigosos para o exercício do jornalismo, conforme apontam entidades internacionais como a organização Repórteres Sem Fronteiras, segundo a qual o Brasil é o segundo país mais violento da América Latina, atrás apenas do México.

A Press Emblem Campaign (PEC), uma organização não governamental (ONG) formada por jornalistas de várias nacionalidades que atua como consultora das Nações Unidas, colocou o Brasil entre os dez países de maior periculosidade para a profissão em todo o mundo.

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