A Prefeitura de Orós deverá realizar concurso público, nomear e dar posse aos aprovados até março de 2027. A determinação faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nessa terça-feira (23) entre o Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, e a gestão municipal.
Em até 90 dias, a Prefeitura deve adotar as medidas legais necessárias para viabilizar o certame, incluindo o envio à Câmara Municipal de projeto de lei com a previsão dos cargos. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Alan Ferreira e pela prefeita de Orós, Tereza Cristina Pequeno.
No TAC, a Administração Municipal reconheceu a irregularidade de contratações temporárias para funções que não se enquadram em situações de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo. Em 2023, o município tinha 610 temporários e 87 comissionados, o que correspondia a 53,54% do total de 1.313 servidores.
“A contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público”, ressalta o promotor Alan Ferreira.
Se descumprir o acordo, a Prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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