O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – PLN 15/2025, que estima as receitas e fixa as despesas da União para o próximo ano. O texto segue agora para sanção do presidente da República.
O orçamento aprovado prevê R$ 6,5 trilhões em despesas totais, dos quais cerca de R$ 1,8 trilhão são destinados ao refinanciamento da dívida pública federal. Sem esse montante, o chamado orçamento “líquido”, voltado diretamente ao custeio da máquina pública e à execução de políticas públicas, é de aproximadamente R$ 4,7 trilhões.
A votação ocorreu após intensas negociações na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Plenário do Congresso, com ajustes em receitas, despesas e a inclusão de emendas parlamentares. A aprovação foi concluída na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro. Em 2025, a Lei Orçamentária só foi aprovada em abril, o que atrasou a execução de recursos e gerou críticas de parlamentares.
Cortes em programas sociais e benefícios
O texto aprovado promoveu cortes em programas sociais do governo Lula (PT) em relação à proposta original do Executivo. O Auxílio Gás teve redução de cerca de R$ 300 milhões, enquanto o programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes no ensino médio, sofreu corte de R$ 436 milhões.
Também houve redução estimada de R$ 6,2 bilhões em benefícios previdenciários. O relator-geral do Orçamento promoveu ainda cortes de R$ 391 milhões no seguro-desemprego e de R$ 207 milhões no abono salarial. Além disso, foram reduzidos os recursos destinados a bolsas de estudo no ensino superior.
Os ajustes foram justificados como necessários para abrir espaço fiscal, acomodar emendas parlamentares e garantir o cumprimento da meta de resultado primário prevista para 2026.
Fundo Eleitoral sobe para R$ 4,9 bilhões
Em ano de eleições gerais, o Orçamento de 2026 prevê R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). A proposta original do governo previa R$ 1 bilhão, mas o valor foi ampliado durante a tramitação no Congresso.
Meta fiscal e arcabouço
Para 2026, a meta fiscal prevê superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. No relatório final, o relator elevou a projeção para R$ 34,5 bilhões.
Considerando o intervalo de tolerância previsto no novo arcabouço fiscal, o Orçamento admite que o resultado primário possa variar entre zero e R$ 68,5 bilhões sem descumprimento da meta.
Emendas parlamentares somam R$ 61 bilhões
O Orçamento aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 49,9 bilhões ficam sob controle direto de deputados e senadores, por meio de emendas individuais, de bancada e de comissão, muitas delas de execução obrigatória.
Outros R$ 11,1 bilhões estão incluídos na programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo, embora tenham origem em negociações com o Congresso.
Conforme aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as emendas terão cronograma obrigatório de liberação em 2026. Pelo calendário, 65% das emendas de execução obrigatória deverão ser pagas até julho, incluindo as chamadas “emendas Pix” e recursos destinados a fundos de saúde e assistência social.
Saúde, educação e áreas sociais
O Ministério da Saúde terá orçamento de aproximadamente R$ 271,3 bilhões em 2026. Do total, R$ 254,9 bilhões serão aplicados em ações e serviços públicos de saúde, valor acima do piso constitucional. O orçamento prevê ainda aumento de R$ 11,4 bilhões em despesas com pessoal e a criação de quase 48 mil cargos e funções.
A Educação contará com R$ 233,6 bilhões, destinados à educação básica, ensino superior, educação profissional e programas de assistência estudantil. O relatório incluiu um programa de apoio à alimentação de estudantes da educação profissional, com foco na permanência escolar.
Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome concentra a maior dotação entre os ministérios, com R$ 302,8 bilhões, que incluem recursos para o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e políticas de combate à pobreza.
Distribuição entre ministérios
O Ministério da Previdência Social aparece com o maior orçamento de 2026, somando R$ 1,146 trilhão, refletindo o peso do pagamento de aposentadorias e pensões.
Entre as pastas com menor dotação estão o Ministério da Pesca e Aquicultura, com R$ 270 milhões, e o Ministério da Igualdade Racial, com R$ 203,4 milhões.
Próximos passos
Com a aprovação do Orçamento, o governo garante a continuidade dos serviços públicos, o pagamento de salários e benefícios e a execução de políticas públicas já a partir de janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção presidencial, última etapa antes de entrar em vigor.
