O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para justificar o reforço dos mecanismos de controle e transparência sobre a execução de emendas parlamentares. Os relatórios, anexados à decisão divulgada nesta terça-feira (14), apontam irregularidades recorrentes e um potencial prejuízo de R$ 25,95 milhões aos cofres públicos.
A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha a adoção de medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Segundo Dino, embora as auditorias tenham alcançado apenas uma pequena parcela dos recursos executados nos últimos anos, os resultados evidenciam falhas relevantes na aplicação das verbas públicas.
Auditoria da CGU
Um dos levantamentos analisados pelo ministro avaliou 15 municípios, selecionados por amostragem, que receberam recursos por meio das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024.
De acordo com a CGU, nove dos 15 municípios apresentaram irregularidades na contratação de bens e serviços, incluindo indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço e superfaturamento. Apenas quatro municípios tiveram a execução considerada regular.
O relatório também aponta que 12 municípios apresentaram nível inadequado de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos, enquanto nove descumpriam exigências do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Fiscalizações na saúde
A decisão também reproduz dados de auditorias realizadas pelo Denasus em recursos destinados à área da saúde por meio de emendas parlamentares.
Ao todo, foram concluídas 75 auditorias, distribuídas em 48 municípios de 23 unidades da Federação, abrangendo aproximadamente R$ 53,3 milhões destinados à atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.
Segundo o relatório, foram identificadas falhas recorrentes relacionadas ao planejamento, monitoramento, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos públicos.
Prejuízo potencial de R$ 25,9 milhões
A tabela reproduzida na decisão do STF aponta um impacto financeiro estimado em R$ 25,95 milhões, dos quais R$ 20,6 milhões correspondem a dano ao erário e R$ 5,3 milhões são classificados como desvio de recursos.
Algumas das auditorias também resultaram em propostas de devolução de valores à União.
Para o ministro, os levantamentos demonstram uma deficiência estrutural na governança das transferências voluntárias da União para estados e municípios. “Dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em ‘proprietário’ de parcelas do orçamento federal, com o suposto direito absoluto a usar e dispor”, escreveu Flávio Dino na decisão.
O ministro afirmou que os resultados reforçam a necessidade de ampliar os mecanismos de controle, fiscalização e transparência na execução das emendas parlamentares, especialmente diante das irregularidades identificadas nas auditorias realizadas pelos órgãos de controle.
