Na última semana o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) após constantes interrupções no serviço aos moradores de Jati, a 535 km de Fortaleza. O órgão pede que a Justiça exija que o fornecimento de água seja restabelecido em até 72 horas ou então que a empresa contrate caminhão-pipa até que o problema seja resolvido.
Em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 50 mil poderá ser aplicada. Além disso, a Ação também pede que a companhia pague uma indenização no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Em reunião realizada na Promotoria de Justiça, a Prefeitura informou que a irregularidade no abastecimento atinge todos os bairros da zona urbana e que várias tentativas de solução foram intentadas junto à Cagece, mas sem êxito.
O órgão pede ainda que a decisão judicial defina medidas fundamentadas no artigo 497 do Código de Processo Penal, artigo 84 parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor e em legislação específica para efetivação da tutela e obtenção do resultado prático. Com base nisso, o MPCE sugere a perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos à Cagece pelo poder público, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento público e suspensão de atividades, dentre outras medidas.
