Nesta terça-feira (31/01), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), realizou fiscalização em quatro estabelecimentos de Fortaleza para verificar cobrança de taxas abusivas. A inspeção do órgão deve-se ao recebimento de denúncias por parte dos alunos e à alta procura pelos locais no começo do ano.
A fiscalização ocorreu em duas academias Selfit, nos bairros Joaquim Távora e São Gerardo, e em duas unidades Smartfit, localizadas nos bairros Aldeota e Edson Queiroz. Foi verificado pelos fiscais que nos contratos de prestação de serviço havia cobrança das taxas de manutenção e de adesão. Além disso, em caso de rescisão, era cobrada multa superior a 10% calculada em cima dos meses restantes para completar um ano de contrato.
Segundo o Decon, não há respaldo legal para qualquer tipo de cobrança de taxa de manutenção do serviço, uma vez que o consumidor já realiza o pagamento da mensalidade. Nas academias Selfit, o pagamento também é descrito como taxa de anuidade, na qual o consumidor paga R$ 149,90 divididos em duas vezes no ano, além de já pagar todos os meses da mensalidade. No caso da academia Smartfit, ainda há a cobrança da taxa de manutenção e taxa de adesão aos clientes de contratos antigos.
O Decon alerta que os consumidores que estão sendo cobrados por essas taxas abusivas podem requerer a devolução em dobro das quantias já pagas, nos termos do artigo 42 do CDC.
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br
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