A medida visa garantir transparência na migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime Geral de Previdência Social
A prefeitura de Baturité, município localizado a cerca de 95 km da capital Fortaleza, deverá pagar uma multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento de pedido ministerial. A determinação é da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, que ajuizou a ação nesta segunda-feira (08/05).
A medida foi requerida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) com o objetivo de assegurar que o município garanta transparência e acesso à informação em relação à extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na Ação Civil Pública (ACP), o MPCE pediu ainda que, no prazo de 30 dias, seja criada pela prefeitura uma página na internet, de fácil acesso a cidadãos e servidores públicos, com informações sobre a gestão da previdência.
O MPCE expediu, em 28 de março deste ano, recomendação solicitando que o município de Baturité garantisse transparência no RPPS. Porém a gestão não acatou a recomendação ministerial, o que motivou o ajuizamento da ACP. As atuações da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité com relação ao assunto foram fundamentadas após ofício do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) apontar irregularidades da gestão municipal em relação à transparência do referido regime.
Dentre os erros verificados pelo CAODPP, estão a ausência de endereço eletrônico com informações acerca da situação atual do regime previdenciário, e ausência de informações transparentes para saber se o RPPS foi extinto. Além disso, o último valor divulgado pela prefeitura foi de R$ 26.274.247,95 disponível à Previdência Municipal, imprescindível para acompanhamento do valor.
Segundo o MPCE, o trabalho pela transparência pública tem a finalidade de ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos e garantir sua devida e efetiva aplicação. Ainda conforme o documento, a previdência deve ser objeto de constante acompanhamento para, de forma prévia, evitar uma crise orçamentária que afetaria diversas áreas: saúde, educação, infraestrutura, defesa do meio ambiente, saneamento básico, e políticas de proteção para idosos, crianças e pessoas come deficiência.
