No Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desta terça-feira (05/03), foram veiculados cinco ofícios circulares. O objetivo é chamar a atenção de municípios para o acompanhamento da gestão fiscal referente ao 3º Quadrimestre/2º semestre de 2023.
Os Ofícios Circulares de números 7, 8 e 11/2024 têm como destinatários as prefeituras que ultrapassaram os limites estabelecidos para despesas com pessoal. Nesse quesito, entre os alvos estão os municípios de Acarape, Barroquinha, Caucaia, Fortim, Ipueiras e Pacatuba, entre outros.
O Ofício Circular de número 9/2024 é direcionado aos municípios que apresentam pendências no envio e homologação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ou do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Entre os destinatários deste documento está a Prefeitura de Monsenhor Tabosa e as Câmaras Municipais de Abaiara, Acarape, Banabuiú, Iguatu, Itapajé, Monsenhor Tabosa, Mulungu, Coreaú e Poranga.
Por sua vez, o Ofício Circular de número 10/2024 é direcionado aos entes que descumpriram o prazo para redução do percentual excedente da despesa de pessoal ou não retornaram ao limite legal dentro do prazo. O texto em questão foi direcionado para as administrações de Beberibe, Capistrano, Icapuí, Nova Olinda e Pindoretama, entre outras.
Os documentos ressaltam que a responsabilidade pela adoção de medidas necessárias à regularização das situações recai sobre cada município, por meio de seu dirigente máximo. O TCE Ceará enfatiza a importância do cumprimento das normativas fiscais para garantir a saúde financeira e a transparência na gestão pública.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
