O Senado Federal aprovou na noite da última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) também estar analisando o tema, a audiência está suspensa desde março deste ano. Os senadores se anteciparam e fizeram uma votação em dois turnos, no qual o primeiro teve um placar de 53 votos a 9. Enquanto na segunda deliberação o resultado foi 52 votos a 9.
Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, do Partido Social Democrático (PSD), e com amplo apoio da oposição, agora a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
A PEC irá incluir na Constituição que agora será crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. Já na prática, o texto da proposta está salientando o que está previsto na Lei de Drogas, no qual apenas determina o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
O senador Efraim Filho, do União Brasil e relator da PEC, afirma que esperava a aprovação no Senado por “maioria ampla e sólida”, mas minutos antes da votação estava preocupado com o quórum, que registrou 65 senadores em plenário.
No entanto, é importante ressaltar uma menda incluída pelo próprio Efraim no texto da PEC, onde determinou que seja “observada a distinção entre traficante e usuário” e que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. O texto em questão, antes da análise no plenário, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 13 de março deste ano.
Efraim, através do seu relatório, especifica que os usuários devem ter penas alternativas aplicadas à prisão, fora o incentivo ao tratamento contra a dependência de drogas ilícitas.
Vale lembrar que, ao mesmo tempo que esta PEC está sendo debatida e analisada, o STF está analisando a descriminalização do porte de maconha. A última atualização sobre o assunto foi em março, quando o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a Corte suspendeu o julgamento, que não possui previsão para ser retomado.
Até o momento, o placar da descriminalização é de 5 a 3 favorável ao porte da maconha para consumo próprio. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal.
Enquanto isso, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques optaram em votar para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas e manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.
Os últimos a votar serão os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Flavio Dino não irá votar, visto que assumiu a vaga de Rosa Weber, recém aposentada, e a mesma já se manifestou sobre o assunto.
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