O Senado retoma nesta segunda-feira (27/05) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública debaterá o tema, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam sobre os riscos de privatização das praias e possíveis danos à biodiversidade do litoral brasileiro.
Segundo o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”. Para o grupo, os terrenos da Marinha funcionam como barreiras naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos, essenciais para a segurança e resiliência do litoral.
Propriedade e Uso dos Terrenos
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés. A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que designa os terrenos da Marinha como propriedade da União. A mudança transferiria gratuitamente essas áreas para os estados e municípios, desde que estejam afetadas ao serviço público estadual e municipal.
Para os proprietários privados, a PEC prevê a transferência mediante pagamento para aqueles que estejam regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. A proposta também autoriza a transferência para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Argumentos e Defesa
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. Ele destaca que muitos cidadãos desconhecem que suas edificações estão em terrenos de propriedade da União, resultando em prejuízos financeiros devido ao pagamento de diversas taxas e impostos, como foro, taxa de ocupação e IPTU. Além disso, Flávio alega que os municípios enfrentam dificuldades para desenvolver políticas públicas de planejamento territorial urbano devido às restrições de uso dos bens sob domínio da União.
O senador também menciona que a origem do domínio da Marinha sobre as praias se baseava na defesa contra invasões estrangeiras. No entanto, segundo ele, o motivo não é mais relevante devido aos avanços tecnológicos nos armamentos e nas estratégias de defesa territorial.
Participantes da Audiência
Na audiência pública, a CCJ do Senado deve ouvir diversos especialistas e representantes de setores envolvidos, incluindo Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.
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