A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que promete facilitar a vida das pessoas com deficiência. O projeto obriga os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a garantirem o direito à modificação de veículos usados para atender às necessidades dessas pessoas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), relator do projeto, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1379/22, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O texto foi aprovado com um substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
“A legislação de trânsito é clara quando trata da modificação de veículos, seja ela de qualquer natureza e independentemente do fim pretendido. O CTB permite essas modificações em veículos novos ou usados, desde que respeitem os limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos na lei”, afirmou Honaiser.
O projeto original buscava alterar o CTB para assegurar que as adaptações pudessem ser feitas tanto em veículos novos quanto usados, com câmbio manual ou automático, desde que tecnicamente viáveis. O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos, argumentou que alguns órgãos de trânsito dificultam que os condutores com deficiência exerçam plenamente seu direito à mobilidade e transporte.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo.
Essa medida é um passo importante para garantir mais inclusão e mobilidade para as pessoas com deficiência, facilitando as adaptações necessárias para que possam utilizar seus veículos de forma plena e segura.
