Na última quinta-feira (25/07), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi solicitar a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a legalidade das emendas Pix do Congresso Nacional. Para a Abraji, o atual formato das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “transferência especial”, compromete a fiscalização do orçamento.
“Em consulta ao SIOP [Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento], estruturante do Governo Federal que oferece suporte ao Orçamento e ao planejamento federal, é possível verificar a gravidade da situação. Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de 20 bilhões ao todo”, diz um trecho da petição.
A Abraji é representada nesta ação pelo escritório Márlon Reis e Estorilio. Márlon Reis, inclusive, é ex-juiz e um dos autores da Lei da Ficha Limpa. Entre os principais argumentos da assessoria jurídica, está o fato de que a emenda Pix impede o controle da execução financeira e a prestação de contas desses repasses.
A solicitação pede que a ADI seja relatada pelo ministro do STF Flávio Dino, responsável por ações relacionadas a outras emendas parlamentares, como as do orçamento secreto, devido à relação entre os temas. A ação da Abraji solicita também uma medida cautelar para suspender o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, suspendendo a prática das emendas Pix até que a ação seja julgada.
Emendas Pix
As emendas Pix são as transferências especiais que permitem aos deputados e senadores destinarem verbas públicas diretamente aos cofres de prefeituras ou governos locais, sem necessidade de apresentar projeto ou detalhar a aplicação da verba. Criada em dezembro de 2019 pela Emenda Constitucional 105, essa modalidade visa acelerar o repasse de recursos, mas resulta em perda de controle e transparência por parte da União.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
