Nesta quarta-feira (28/08), a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe ajuizou uma Ação Civil Pública exigindo que o município implemente serviços de acolhimento familiar e/ou institucional. A ação, movida pelo promotor de Justiça Franklin Bergson Gonçalves da Silva, solicita ainda que a cidade desenvolva um plano municipal sobre o tema dentro de seis meses e crie programas para acompanhamento familiar, visando a desinstitucionalização.
O processo foi iniciado em caráter de urgência e com pedido de liminar, em resposta a uma suposta omissão e violação dos direitos infantis e juvenis por parte da administração local. De acordo com a ação, a Prefeitura de Jaguaribe tem falhado em cumprir a diretriz de Municipalização do Atendimento Protetivo, que assegura que crianças e adolescentes tenham acesso a programas de acolhimento no próprio município ou em localidades próximas. Apesar da existência de uma lei municipal sobre o assunto, não há programas efetivos para atender jovens em situação de vulnerabilidade social.
A Secretaria do Trabalho e de Assistência Social de Jaguaribe (Setas) informou ao órgão que atualmente não há crianças e adolescentes em risco que necessitem do Projeto Social de Acolhimento Institucional. Segundo a Setas, as situações de violação são tratadas pelo Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas). No entanto, o Conselho Tutelar relatou a existência de sete casos envolvendo menores em condições prejudiciais ao seu bem-estar.
Além disso, a 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe informou ao Ministério Público sobre cinco processos relacionados à destituição do poder familiar e à aplicação de medidas de proteção em acolhimento institucional. Esses dados evidenciam a necessidade de medidas para atender adequadamente essas situações.
A Ação Civil Pública requer que o município implemente os serviços de acolhimento, com uma equipe funcional adequada e capacitada. O pedido inclui a criação de um Plano Municipal de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária dentro de seis meses.
Também é solicitado que a Prefeitura adote medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a efetivação do serviço e crie programas voltados para a desinstitucionalização. Em caso de descumprimento, o MP pede que a Justiça imponha uma multa diária ao ente público.
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