Os reajustes salariais de agentes públicos de Tamboril foram suspensos por decisão da Justiça. A medida alcança o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais e os vereadores. A determinação é do juiz Silviny de Melo Barros, titular da Vara Única da Comarca, e foi emitida na segunda-feira (04/08), após ação apresentada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
Com a decisão, os efeitos das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024 ficam interrompidos e os pagamentos devem seguir os valores anteriores à aprovação das normas. Em caso de descumprimento, o prefeito Marcelo Mota (PSB) poderá ser multado em R$ 5 mil por dia, valor que deve ser encaminhado ao próprio Município.
Pelas leis agora suspensas, o salário do prefeito passaria de R$ 15 mil para R$ 18 mil. Já o do vice-prefeito subiria de R$ 10 mil para R$ 13 mil. Os aumentos, segundo a Promotoria, foram aprovados sem que houvesse a apresentação de estudo técnico detalhado sobre o impacto financeiro das medidas.
Falta de Análise Técnica
Na decisão, o juiz afirmou que os documentos encaminhados pela defesa não comprovaram a viabilidade dos aumentos, nem esclareceram os efeitos sobre a despesa com pessoal nos anos seguintes. Ele pontuou que, embora haja manifestação da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, o parecer apresentado se limita a declarar viabilidade formal, sem apresentar fontes de custeio ou demonstrar compatibilidade com instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou o Plano Plurianual (PPA).
“Os documentos são padronizados e genéricos, servindo mais como afirmação de adequação formal do que como estudo técnico”, pontuou o magistrado.
O Ministério Público já havia solicitado, por meio de recomendação expedida em junho, a revogação dos reajustes. No entanto, a orientação não foi seguida. A ação judicial foi protocolada após a Promotoria identificar falhas no processo legislativo que aprovou os aumentos para a legislatura de 2025 a 2028.
Resposta dos Gestores
Em nota, o prefeito Marcelo Mota (PSB) informou que pretende recorrer da decisão e alegou que o estudo de impacto financeiro foi incluído no projeto de lei, com estimativas até 2027. Segundo o gestor, o índice de gastos com pessoal está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo fechado o último quadrimestre de 2024 com 48%.
O presidente da Câmara, Manuel Sales (PSB), também disse que o Legislativo vai cumprir a decisão, mas discorda da avaliação do Judiciário. O parlamentar declarou que foi proposto ao MP um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de exigir estudo técnico em projetos futuros, uma prática que, segundo ele, não era adotada em mandatos anteriores.
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