MP do Ceará institui comitê voltado à Primeira Infância

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oficializou, nesta terça-feira (05/08), a criação do Comitê Interdisciplinar da Primeira Infância. A iniciativa tem como finalidade promover e coordenar ações institucionais destinadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. Ligado diretamente ao gabinete do procurador-geral de Justiça, o comitê terá caráter permanente, com funções tanto consultivas quanto deliberativas, representando um avanço significativo na garantia de uma infância segura, saudável e com pleno acesso a direitos essenciais.

Entre as principais competências do grupo estão: integrar setores do MPCE em ações voltadas à Primeira Infância; formular planos e estratégias com enfoque multidisciplinar; participar de eventos e campanhas de conscientização; monitorar e sugerir políticas públicas em níveis municipal e estadual; estimular a atuação dos membros do MP em temas ligados à infância; além de elaborar relatórios, diagnósticos e orientações técnicas.

De acordo com o Ato Normativo nº 527/2025, o comitê será conduzido pelo subprocurador-geral de Justiça de Governança e será composto por representantes dos Centros de Apoio Operacional, núcleos especializados e outros órgãos internos do MP. Também poderão ser convidados especialistas, representantes da sociedade civil e de instituições públicas ou privadas para colaborar com os trabalhos. As reuniões acontecerão a cada dois meses, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões do grupo serão registradas em atas e encaminhadas ao procurador-geral, sendo tomadas por maioria de votos, com participação assegurada a todos os integrantes.

A criação do comitê leva em consideração a prioridade absoluta conferida às crianças pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram direitos como saúde, educação, lazer e convivência familiar. A medida também está alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que orienta a formulação de políticas públicas voltadas a essa faixa etária, e atende às recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva os MPs estaduais a desenvolverem estratégias específicas para a primeira infância.