A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/08), o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25. A proposta estabelece um programa especial para a renegociação de débitos tributários federais de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos.
“O setor de eventos foi um dos mais atingidos pela pandemia e, até hoje, enfrenta dificuldades para se reerguer. Essa proposta é uma oportunidade concreta para que milhares de empreendedores regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios ativos”, pontuou o parlamentar.
O programa abrange dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei, tanto em cobrança administrativa quanto em execução fiscal ajuizada. Inspirado em modelos como o Refis e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o PLP prevê pagamento inicial de 5% do valor devido, em até cinco parcelas.
O saldo restante poderá ser quitado de duas formas:
- À vista: parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios;
- Parcelado: em até 60 meses, com abatimento de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais, também incluindo honorários advocatícios.
Vale destacar que empresas inativas entre 2017 e 2021 não poderão participar do programa. O PLP 21/25 seguirá agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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