A Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, na última sexta-feira (08/08), que a Prefeitura de Cascavel realize obras de recuperação estrutural, elétrica e hidráulica no Estádio de Futebol Antônio Estite, além de assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência. O MP acompanha o caso desde 2009, quando instaurou procedimento para apurar diversas irregularidades identificadas no local, que comprometiam a segurança dos frequentadores.
A 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel ingressou com a ação em 15 de março de 2023, após verificar falhas como problemas na rede elétrica da quadra poliesportiva, comprometimento da estrutura metálica, arquibancadas com danos, ausência de banheiros adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, acesso inadequado à bilheteria para pessoas com deficiência, além da falta de sinalização essencial e complementar. Outro fator preocupante era a inexistência de certificação do Corpo de Bombeiros, projeto de prevenção contra incêndios e laudo de vistoria de segurança.
A Justiça acatou integralmente os pedidos do Ministério Público e determinou, ainda, que a Prefeitura de Cascavel, no prazo de 180 dias a partir da publicação da decisão, providencie a elaboração de um laudo técnico de vistoria e engenharia, emitido pelo setor de engenharia civil do Município e assinado por profissional habilitado junto ao CREA-CE, que ateste as condições de uso e a capacidade máxima do estádio. Também deverão ser apresentados: um laudo sobre as condições sanitárias e de higiene (emitido pela Vigilância Sanitária), um laudo de vistoria de segurança (emitido pela Polícia Militar do Ceará) e o Alvará do Corpo de Bombeiros, referente à prevenção e combate a incêndios no equipamento esportivo.
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