A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Fortaleza aprovou nesta quarta-feira (13/08) um projeto que garante acesso gratuito a personal trainers em academias e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento aos alunos, sem cobrança de taxas. Em caso de descumprimento, a proposta prevê advertência, multa que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.
O PL nº 167/2022, de Luciano Girão (PDT), tramita com os projetos apensados nº 93/2025 e nº 47/2025, de René Pessoa (União Brasil) e Marcel Colares (PDT), respectivamente. Segundo Girão, a cobrança de taxas extras dificulta o trabalho desses profissionais.
“É prática comum em algumas academias de ginástica ou estabelecimentos similares a cobrança de taxas ao profissional de educação física autônomo (personal trainner) ou a cobrança de valores extras ao consumidor pelo acompanhamento desse profissional. Tais cobranças constituem um verdadeiro obstáculo ao exercício da profissão desses educadores físicos. Com essas barreiras, ocorre o desvirtuamento do propósito desses centros de promoção de atividade física”, justificou.
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