O Governo Federal determinou que redes sociais, incluindo YouTube, Facebook, Instagram, e plataformas de e-commerce, como o Mercado Livre, removam em até 48 horas conteúdos que promovam ou ofereçam dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). São eles: cigarros eletrônicos, pods e vapes, cuja comercialização é proibida no Brasil.
A medida foi emitida nesta terça-feira (19/08) pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com Wadih Damous, secretário da Senacon, a pasta realiza monitoramento constante das plataformas digitais e adota medidas imediatas para garantir a retirada de conteúdos ilegais.
“Estamos atuando de forma contínua e firme para coibir a comercialização e a divulgação de produtos proibidos no Brasil. Nosso compromisso é garantir que a legislação brasileira seja cumprida no ambiente on-line e que práticas ilícitas não coloquem em risco a população”, comentou.
Além da remoção das ofertas e publicações irregulares, as empresas notificadas têm prazo de até dez dias úteis para apresentar relatório detalhando as ações realizadas. O documento deve incluir registros de remoções, bloqueio de contas, métricas de moderação e implementação de novos controles. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas e encaminhamentos às autoridades competentes.
O CNCP solicitou ainda esclarecimentos ao YouTube sobre vídeos que supostamente poderiam permanecer na plataforma mediante restrição etária para maiores de 18 anos. O secretário-executivo do CNCP, Andrey Corrêa, destacou que a idade declarada não legitima produtos proibidos nem autoriza sua publicidade.
“As plataformas precisam remover, desmonetizar e impedir a recorrência desses conteúdos no Brasil, além de prestar contas sobre as providências tomadas. Estamos trabalhando com base em evidências, integração com órgãos de saúde e cooperação internacional para reduzir a exposição do público a riscos e a práticas ilícitas”, explicou.
O órgão lembra que a legislação brasileira não permite publicidade de produtos proibidos e exige que as plataformas sigam políticas de geocompliance para cumprir a lei. Em abril, o Ministério da Justiça (MJSP) já havia emitido notificação similar para remoção em 48 horas de conteúdos sobre cigarros eletrônicos.
Histórico
Em 14 de abril, a Senacon notificou a Nuvemshop para retirada de lojas online que vendiam sacos de nicotina (snus). No dia 30 de abril, YouTube, Instagram, TikTok, Enjoei e Mercado Livre foram novamente alertados para remover conteúdos de venda e promoção de cigarros eletrônicos em até 48 horas, com reforço de moderação e prevenção de novas publicações.
Em março de 2025, mais de oito mil sites ilegais foram reportados à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para inclusão no Wipo Alert. Operações como a Operação 404 já retiraram centenas de sites e aplicativos ilegais do ar, evidenciando a ação coordenada do MJSP e do CNCP.
Regulamentação e Proibições
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantém, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 855/2024, a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de todos os DEFs. A medida segue a Lei nº 9.294/1996.
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