A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20/08), alterações no Código Eleitoral. Elas incluem a implementação do voto impresso na urna eletrônica, a manutenção de 30% de candidaturas femininas e reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres. O projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 agora segue para análise em regime de urgência no Plenário.
O texto-base foi aprovado na CCJ por 20 votos a favor e seis contra, após várias reuniões e negociações. Durante a tramitação, quase 400 emendas foram apresentadas, juntamente com seis relatórios e diversas complementações de voto pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na sessão, cinco destaques, que são votos em separado de emendas, foram debatidos com três sendo acatados.
Voto Impresso
O destaque inicial, proposto pelo Partido Progressista (PP), determinou que as urnas imprimam o registro de cada voto. A emenda, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada por 14 votos a 12. A medida, antes rejeitada pelo relator Marcelo Castro, recebeu apoio da oposição.
“Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum”, justificou Amin.
Cotas e Participação Feminina
A bancada feminina defendeu a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas nas chapas eleitorais. A aprovação de um destaque, por 18 votos a favor e cinco contra, apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), garantiu a reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres sem abrir mão do percentual mínimo de candidaturas femininas.
A emenda inclui exceções para casos de desistência de candidaturas após o prazo legal, evitando a obrigatoriedade dos partidos de cancelar candidaturas masculinas. O relator argumentou, contudo, que a reserva de candidaturas não garante aumento efetivo na participação das mulheres. Segundo o parlamentar, o sistema eleitoral é o principal fator limitante.
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