A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (21/08), duas propostas do prefeito Evandro Leitão (PT). Os textos estabelecem cotas destinadas a pessoas em situação de rua em programas de emprego e habitação da Prefeitura.
Além disso, os vereadores incluíram uma reserva adicional de moradias para famílias que tenham membros com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou outras condições atípicas. As matérias agora seguem para sanção do prefeito.
Reserva de Vagas
O projeto determina que 5% das vagas de trabalho em contratos executados sob regime exclusivo de mão de obra e prestação de serviços pelo Município sejam destinadas a pessoas em situação de rua. Para acessar as oportunidades, os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
A intermediação será realizada pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop). Em se tratando do preenchimento das vagas, serão seguidas as diretrizes da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
Programas Habitacionais
A segunda proposta prevê uma reserva de 5% das unidades habitacionais geridas direta ou indiretamente pela Prefeitura para a população de rua identificada no CadÚnico. A medida se aplica a todos os programas habitacionais municipais, incluindo aqueles realizados em parceria com órgãos federais, estaduais, internacionais ou organizações da sociedade civil.
O critério de prioridade para moradia será dado a famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, seguindo as regras específicas de cada programa habitacional. Uma emenda apresentada pelo líder do governo, vereador Bruno Mesquita (PSD), aumentou a cota em 5% para famílias que incluam membros com deficiência ou condições atípicas.
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