Um projeto de lei que prevê a concessão de crédito de R$ 20 para entregadores de aplicativos a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas alternadas de trabalho entrou em regime de urgência nesta quarta-feira (10/09). A aprovação na Câmara dos Deputados agiliza a tramitação da proposta, dispensando algumas exigências formais.
A iniciativa, liderada pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), regulamenta o direito à alimentação previsto na Constituição. O benefício será disponibilizado eletronicamente na plataforma utilizada pelo trabalhador, com uso exclusivo para a compra de alimentos.
De acordo com o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) na Comissão do Trabalho, a medida pode proporcionar cerca de R$ 40 diários a cada entregador a título de vale-refeição. O projeto proíbe a conversão do valor em dinheiro e impede descontos na remuneração.
Após a aprovação do projeto, o Ministério do Trabalho e Emprego terá 90 dias para regulamentar a lei.
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