O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou com vetos o projeto sancionado pelo Congresso Nacional que promove alterações na Lei da Ficha Limpa. O petista barrou os trechos que diminuíam o período de inelegibilidade de políticos condenados.
Atualmente, a legislação brasileira determina que políticos considerados inelegíveis ficam impedidos de concorrer em eleições durante o mandato em vigor e também pelos oito anos seguintes ao término da legislatura (de até quatro ou oito anos).
A proposta aprovada no Senado modificava essa regra, estabelecendo que o tempo de inelegibilidade seria de oito anos, contados a partir de quatro marcos distintos: a decisão que determinasse a cassação do mandato, a eleição em que ocorreu abuso de poder, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Na prática, as mudanças encurtariam o período em que políticos condenados ficam fora das disputas eleitorais.
“A nova redação, ao fixar o início do prazo da contagem a partir da ‘data da eleição’, cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. Assim, candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamento distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos. A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes”, justificou o Planalto.
Lula também rejeitou os trechos que previam aplicação imediata das novas regras, inclusive em casos de condenações passadas.
“Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Contudo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, ao ponderar entre os princípios da retroatividade benéfica e da moralidade administrativa, a Corte conferiu primazia a este último, reafirmando a regra da irretroatividade”, completou o presidente, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso, que poderá confirmar ou derrubar a decisão do Executivo.
A alteração na legislação já foi descrita como um “retrocesso muito perigoso” pelo “pai” da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, e é alvo de críticas de entidades em defesa da transparência e do combate à corrupção.
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