O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Jardim para assegurar que a população tenha acesso a serviços públicos eficientes e a canais de comunicação destinados a denúncias sobre possíveis irregularidades cometidas por servidores. A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça local receber reclamações de moradores que afirmaram não ter sido atendidos por órgãos municipais, sem qualquer justificativa.
De acordo com o MP, os órgãos públicos devem fornecer aos cidadãos um documento ou certidão com informações sobre o atendimento, incluindo nome do solicitante, órgão responsável, data, hora, serviço requerido e, em caso de negativa, o motivo da recusa ou o prazo para resposta — que não pode ultrapassar 30 dias em situações não urgentes.
A Promotoria também recomendou que sejam instaurados processos administrativos disciplinares contra servidores que retardem ou neguem o atendimento injustificadamente, sob risco de sanções previstas em lei.
O MPCE reforça, ainda, que tais condutas podem caracterizar crimes como prevaricação — quando o servidor deixa de cumprir suas funções para atender a interesses pessoais — e condescendência criminosa, que ocorre quando o superior hierárquico não responsabiliza subordinados que cometem infrações no exercício do cargo.
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