O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que escolas públicas e particulares de Juazeiro do Norte realizem matrículas antecipadas para o ano letivo de 2026 de estudantes com deficiência. A medida, expedida no dia 6 de outubro, tem como objetivo garantir o direito de acesso e inclusão desses alunos nas turmas regulares.
De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a iniciativa busca assegurar que as instituições de ensino adotem práticas inclusivas, sem impor restrições quanto ao número de alunos por sala. As escolas devem seguir as normas e portarias que regulamentam o processo de matrícula, respeitando o princípio da igualdade de acesso à educação.
O MPCE também ressaltou que as instituições não podem cobrar valores adicionais nas taxas de matrícula, anuidade ou mensalidade de alunos com deficiência, devendo garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando necessário.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte, à 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 19) e à Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), que deverão adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da orientação.
