A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/10), o projeto de lei que estabelece validade por prazo indeterminado para o laudo médico de diagnóstico de diabetes tipo 1. A proposta, que agora segue para análise do Senado, busca eliminar a necessidade de renovações periódicas do documento para fins burocráticos.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.472/2023, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator da matéria, deputado Max Lemos (PDT-RJ), informou que realizou apenas ajustes técnicos na redação. Conforme a proposta, o laudo poderá ser emitido por médicos tanto da rede pública quanto da privada, observadas as normas legais em vigor.
De acordo com a justificativa apresentada, o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) é uma condição crônica e irreversível de origem hereditária, o que torna desnecessária a revalidação periódica dos laudos médicos. Segundo o relator, a medida reduz custos e demandas no sistema de saúde, além de simplificar processos administrativos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.
Linguagem Simples
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 6.256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A iniciativa tem o objetivo de tornar a comunicação oficial mais acessível, garantindo clareza e objetividade nas informações repassadas aos cidadãos. O projeto segue agora para sanção presidencial.
A proposta determina que os órgãos públicos adotem técnicas de linguagem simples na redação de textos, de modo que as informações sejam facilmente encontradas, compreendidas e utilizadas. Entre as orientações estão o uso de frases curtas e em ordem direta, vocabulário de fácil compreensão e explicação de termos técnicos ou jargões. Também recomenda evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso comum e proíbe o uso de expressões pejorativas.
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