Um Projeto de Lei encaminhado pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) propõe alinhar o programa Ceará Educa Mais à nova Política Nacional de Educação (PNE), que regulamenta o Novo Ensino Médio. A iniciativa também busca conformidade com a recente resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Nas redes sociais, o governador destacou o objetivo da proposta. “O objetivo é garantir mais qualidade, equidade e oportunidades na rede pública estadual, valorizando profissionais, melhorando a gestão escolar e fortalecendo o protagonismo dos nossos estudantes. A proposta também cria o Agente de Equidade, que vai apoiar as escolas nas ações de Educação Especial Inclusiva”, pontuou.
Entre as inovações do projeto está a formalização do Agente de Equidade, figura de natureza voluntária que atuará nas unidades escolares da rede pública estadual. A função visa a colaboração com as atividades da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
De acordo com o texto, serão oito eixos estratégicos de ação: ensino em Tempo Integral, com garantia de acesso e permanência; valorização e qualificação de profissionais da educação; liderança e gestão escolar orientadas para resultados de aprendizagem com equidade; gestão democrática da rede e das unidades de ensino; qualificação pedagógica da infraestrutura; estímulo ao ingresso no ensino superior, com base em qualificação acadêmico-científica e protagonismo estudantil; educação em Direitos Humanos, Cidadania, Meio Ambiente, Inclusão e Diversidade; e educação Digital.
Essas frentes serão executadas por meio de estratégias de gestão, ensino e financiamento de ações complementares. Elas abrangerão desde a estrutura física das escolas até a avaliação da aprendizagem e do sistema educacional nos diferentes níveis e modalidades da educação básica.
Novo Ensino Médio
Conforme a Lei Federal nº 14.945/2024, o ensino médio deverá contar com uma carga horária mínima de três mil horas ao longo dos três anos. Deste total, ao menos 1.200 horas serão dedicadas aos itinerários formativos: trilhas de aprofundamento que podem abranger áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências humanas e sociais, e ciências da natureza) ou a formação técnica e profissional.
Entre os principais pontos da legislação estão a fixação da carga horária mínima anual em 1.000 horas, distribuídas em pelo menos 200 dias letivos, e a retomada da formação geral básica para 2.400 horas. Essa mudança permite o retorno de disciplinas como história, biologia, sociologia e educação física.
O texto também determina que cada escola ofereça, no mínimo, dois itinerários formativos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação. Já o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) permanecerá baseado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sem considerar os itinerários formativos, o que mantém a avaliação padronizada em nível nacional.
A implantação do novo modelo ocorrerá de forma gradual: em 2025 para a 1ª série do ensino médio, com expansão para as demais séries em 2026 e 2027.
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