Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (05/11), o projeto de lei que impõe novas restrições à desapropriação de propriedades rurais voltadas à reforma agrária. A matéria segue agora para apreciação no Senado.
A proposta tem autoria do presidente da Comissão de Agricultura, Rodolfo Nogueira (PL-MS), e do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR). O texto altera trechos da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária, e passa a exigir condições mais rigorosas para que a desapropriação seja realizada.
Entre as mudanças, o projeto determina que a perda da função social da propriedade, que é um requisito necessário para desapropriação, somente será reconhecida em situações específicas. Por exemplo, quando houver, de forma simultânea, o descumprimento de obrigações trabalhistas, de normas ambientais e do uso adequado dos recursos naturais. Atualmente, a legislação permite que a União desaproprie terras que não estejam cumprindo sua função social, independentemente de sua produtividade.
Outra alteração prevista é que apenas imóveis improdutivos poderão ser alvo de desapropriação. Segundo Lupion, a medida “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”.
O texto também condiciona a caracterização do descumprimento da função social, nos casos de infrações trabalhistas ou ambientais, à existência de condenação definitiva na Justiça. Além disso, o projeto revoga trecho da lei de 1993 que definia como adequada a exploração que não gerasse conflitos ou tensões sociais nas propriedades rurais.
Durante o debate, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) defendeu a proposta. “A reforma agrária que buscamos não é aquela usada para chantagear, para enriquecer falsas lideranças ou para extorquir produtores rurais”, comentou. Já parlamentares do PT criticaram a medida, argumentando que ela pode enfraquecer punições a proprietários que utilizam práticas ilegais em suas terras.
“O que eles estão defendendo aqui é que quem planta maconha na propriedade não pode ser expropriada. Quem tem trabalhadores em regime de escravidão, não pode ser expropriado. Querem legalizar os crimes cometidos no campo”, disse o deputado Nilto Tatto (PT-SP).
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