A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o parecer do relator Bruno Mesquita (PSD) sobre o projeto de lei complementar que revisa o Plano Diretor Participativo e Sustentável da capital. Com a decisão, a proposta segue agora para votação no plenário da Casa.
O presidente da comissão, vereador Benigno Júnior (Republicanos), havia concedido vista coletiva na última semana, permitindo que os parlamentares tivessem mais tempo para analisar o texto. Além do parecer favorável, o colegiado também aprovou duas emendas apresentadas pelo relator.
Emendas buscam ampliar inclusão social
A primeira emenda, de caráter aditivo, propõe que 5% das vagas dos programas habitacionais municipais sejam reservadas a famílias com pessoas com deficiência ou condições atípicas.
Já a segunda, de natureza modificativa, substitui as expressões “autista” e “autismo” por uma formulação mais ampla: “pessoa(s) com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou outras condições atípicas”.
Segundo a comissão, as alterações têm o objetivo de tornar o texto mais inclusivo e representativo, ampliando o alcance social do Plano Diretor.
Tramitação e próximos passos
O projeto permanece aberto para novas emendas até sua inclusão na pauta do plenário. Até a tarde desta quarta-feira (12), o sistema da Câmara já registrava 128 sugestões protocoladas pelos vereadores.
A expectativa é que o Plano Diretor seja discutido no Plenário Fausto Arruda na próxima terça-feira (18), mas a data ainda depende de decisão do presidente da Casa, vereador Léo Couto (PSB).
Após a votação em plenário, o texto retornará à comissão para análise das novas emendas. Segundo Léo Couto, a votação final deve ocorrer até o início de dezembro.
“Vamos dar um prazo razoável para análise técnica das propostas. Não haverá atropelo na tramitação”, afirmou o presidente da comissão, Benigno Júnior.
O relator Bruno Mesquita acrescentou que o grupo técnico terá papel fundamental na avaliação das emendas.
“Nosso objetivo é concluir a votação entre a última semana de novembro e a primeira de dezembro, dependendo da complexidade das análises”, disse.
Grupo técnico apoia vereadores na análise
Para auxiliar na revisão do texto, a Câmara instituiu um grupo técnico formado por servidores e especialistas em georreferenciamento, zoneamento e gestão urbana. A equipe foi criada em 6 de novembro e conta com:
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Christiano Alencar, assessor jurídico da Presidência;
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Isac Holanda, chefe do Departamento Legislativo;
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Helder Farias, coordenador da Consultoria Técnica;
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Diane Portela, consultora técnica em urbanismo;
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Rosilene de Melo França, geógrafa e especialista em geoprocessamento.
O que é o Plano Diretor de Fortaleza
O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana municipal, orientando o uso e a ocupação do solo e integrando áreas como habitação, meio ambiente, mobilidade e saneamento.
Em Fortaleza, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação também determina que sua elaboração ocorra de forma participativa, com envolvimento de entidades civis, movimentos sociais e representantes da sociedade.
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