Os programas de recuperação fiscal do Governo do Ceará e da Prefeitura de Fortaleza permanecem disponíveis até dezembro, oferecendo condições especiais para regularização de débitos estaduais e municipais – o Refis 2025 do Estado e o Refis Municipal permitem renegociar dívidas com descontos e, em algumas situações, preveem anistia de juros e multas.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), o Refis estadual já recuperou R$ 28,7 milhões em tributos atrasados em menos de um mês, resultado de acordos realizados por 15 mil contribuintes. Conforme o coordenador de Arrecadação da Sefaz, José Carlos Cavalcante, já são mais de 25 mil adesões, de acordo com o balanço inicial divulgado pela pasta. São pessoas físicas e jurídicas que conseguiram se regularizar, “importando um total de 23 milhões recuperados pela PGM e quase 8 milhões recuperados pela Secretaria de Finanças”, assinala.
Os números detalhados apontam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) lidera a arrecadação, com 3.100 adesões e R$ 12 milhões recuperados. Em seguida aparecem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com 10.500 contribuintes e R$ 6,1 milhões, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com 333 débitos e R$ 5,9 milhões arrecadados. As multas negociadas somam R$ 4,5 milhões, enquanto o total informado pelo Estado aponta R$ 4,6 milhões arrecadados nesse segmento.
Cavalcante reforça que ainda há tempo para participar:
“Só tem a ganhar e voltar ao mercado, ficar regular com o fisco e voltar ao mercado, buscando agora no final do ano essa regularização e buscando uma venda melhor, uma tranquilidade maior para com o fisco estadual.”
No âmbito municipal, o Refis de Fortaleza permanece aberto até 30 de dezembro. Podem ser renegociados débitos antigos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de até R$ 1 milhão. Embora ainda não exista um balanço parcial divulgado, os descontos podem atingir 85% para pagamentos efetuados até o fim de novembro.
A subprocuradora-geral do município, Valeria Lopes, ressalta os benefícios da regularização:
“O Refis, seja do estado ou do município, é um programa que ajuda na recuperação de tributos, mas também beneficia os contribuintes. A recuperação fiscal permite que eles sejam retirados da lista de dívidas e, com isso, eles recuperem o crédito.”
Ela acrescenta que a negociação minimiza impactos na vida financeira dos cidadãos:
“Para além da própria regularização em si, a forma de restrição ao crédito, ela atrapalha muito o contribuinte. (…) Então você tira o seu nome de cadastro restritivo de crédito, elimina protesto, elimina o risco de ajuizamento de execução”, explica ela, pontuando ainda que isso elimina outros riscos para a vida financeira do contribuinte.
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