A Câmara Municipal de Sobral aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 140/2025, enviado pelo prefeito Oscar Rodrigues, que atualiza o vencimento-base dos servidores estatutários para o valor do salário mínimo nacional. A proposta passou em 1ª e 2ª votação, com 14 votos favoráveis, e corrige uma defasagem histórica na remuneração dos funcionários públicos do Município.
A sessão foi presidida pelo vereador Pastor Laerti Cavalcante (MDB), que conduziu os trabalhos na condição de 2º vice-presidente, substituindo o presidente Chico Jóia Júnior (União), em agenda externa na ALECE, e a 1ª vice-presidente, vereadora Fransquinha do Povo (União), que também esteve ausente. O projeto avançou com apoio majoritário dos parlamentares.
O reajuste atinge exclusivamente os servidores públicos efetivos regidos pela Lei nº 038/1992, que integram o Regime Jurídico Único do Município. Hoje, muitos deles recebem um vencimento-base abaixo do salário mínimo, sendo necessário aplicar uma Complementação Remuneratória para fechar o valor constitucional. A mudança corrige essa prática, dá coerência à tabela salarial e atende às exigências da legislação federal e municipal, que determinam vencimento nunca inferior ao mínimo.
Com a aprovação, a administração passa a organizar a remuneração de forma mais sólida e transparente, deixando para trás a dependência de complementações e evitando brechas que poderiam gerar questionamentos legais. A nova estrutura também torna o pagamento mais simples e coerente. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito, e o texto não prevê qualquer pagamento retroativo.
