O Governo Federal recebeu aval do Congresso Nacional para contratar operações de crédito que somam R$ 42 bilhões para serem destinados a programas sociais. A autorização, votada na última quinta-feira (27/11), permite ao Executivo recorrer a endividamento para despesas correntes, driblando a chamada regra de ouro. Este mecanismo impede o uso de dívida para financiar gastos do dia a dia da administração pública.
A deliberação avançou com folga tanto na Câmara quanto no Senado. Entre os deputados, foram 343 votos favoráveis e 67 contrários. Entre senadores, o placar foi unânime, com 59 votos. Do total aprovado, R$ 22 bilhões reforçarão os pagamentos previdenciários e R$ 20 bilhões serão aplicados no Bolsa Família.
As votações ocorreram em meio a um ambiente de tensão entre Executivo e Legislativo. Horas antes, o Congresso já havia revertido vetos considerados estratégicos para o Governo. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder oposicionista, classificou como ilusória a crença de que elevação do gasto público, por si só, estimule crescimento econômico. No mesmo tom, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) acusou o governo de gerir recursos de maneira ineficiente e apontou risco de uso político dos valores liberados.
“É uma gestão ineficiente do governo Lula e vamos aqui abrir uma janela de oportunidade para o PT fazer propaganda política”, disse o parlamentar carioca.
Outros projetos
O Congresso também aprovou projeto que autoriza a criação de 8.600 cargos efetivos no Ministério da Educação, ainda dependente de nova proposta legislativa para ser implementado. Na mesma sessão, parlamentares derrubaram dois vetos presidenciais, total ou parcialmente, resultado que aumenta a pressão sobre o governo na área ambiental após a COP30.
Entre os pontos restabelecidos está a flexibilização do licenciamento ambiental, com previsão de autorizações simplificadas para projetos estratégicos, criação da Licença Ambiental Especial (LAE) e da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O texto também prevê isenções para agronegócio e saneamento, reduz participação de comunidades afetadas e limita proteção territorial de povos indígenas e quilombolas.
Esse tipo de deliberação ocorre em sessões conjuntas, destinadas a analisar vetos e temas orçamentários. As demais propostas tramitam separadamente entre Câmara e Senado.
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