A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, oriundo do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue agora para promulgação.
No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos favoráveis e 3 contrários.
A PEC 72/23 estabelece a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a alteração proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial que examinou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC alinha a legislação nacional à prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.
A medida deve afetar principalmente estados que ainda não ofertam o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles receberam imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
- tratores e máquinas agrícolas.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu a federalização da isenção do IPVA.
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) recordou que muitos estados já concedem a isenção.
“O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto favorece cidadãos de menor renda e sem condições de adquirir veículos novos.
“Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.
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