A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou as regras para o pedido de impeachment de ministros da Corte, provocou nova crise entre o Judiciário e o Congresso. Nesta quinta-feira (04/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o conflito é resultado do atual cenário de polarização política no país.
Em participação em um painel sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota, Motta disse que a decisão do STF afeta a relação entre os Poderes. Segundo ele, quando há interferências desse tipo, a harmonia institucional é prejudicada. “Tudo isso vem a calhar na independência e harmonia dos Poderes”, opinou.
Na tentativa de reduzir as tensões, o presidente da Câmara informou que conversou com o ministro Gilmar Mendes e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). De acordo com Motta, uma solução de conciliação entre o Supremo e o Congresso é esperada ainda nesta semana.
“Eu acho que o Supremo, junto ao Senado, irá encontrar um caminho de conciliação. Com essa radicalização, se ela se dá de forma institucional, é sempre muito ruim. No final, não teremos vencedores: teremos uma condição de fragilidade institucional”, comentou.
Mudanças
A decisão que gerou a crise foi tomada na quarta-feira (03/12), em caráter liminar. Gilmar Mendes determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Antes, qualquer cidadão tinha essa prerrogativa.
Outra mudança definida pela liminar trata do quórum para abertura do processo no Senado. A partir de agora, será necessário o apoio de dois terços dos senadores, totalizando 81 votos. Antes da decisão, bastava maioria simples. Também foram suspensas as regras que previam o afastamento automático do ministro e o corte de um terço do salário após o recebimento da denúncia.
Reações
Em resposta, Davi Alcolumbre disse, através de nota, que recebeu a decisão com preocupação. Para ele, alterações no rito do impeachment só podem ser feitas por meio de mudança na legislação, “sob pena de grave ofensa constitucional”.
A oposição também reagiu rapidamente à decisão e apresentou propostas para tentar anular os efeitos da liminar. Apesar de já estar em vigor, a medida ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.
Em meio ao impasse, aliados afirmaram que Hugo Motta cancelou, de forma excepcional, uma sessão da Câmara em protesto contra a decisão do Supremo. Ao mesmo tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu formalmente que Gilmar Mendes reconsidere o entendimento.
Sabatina de Jorge Messias
A sabatina de Jorge Messias no Senado, necessária para sua indicação ao STF, segue sem data definida após ser cancelada por Davi Alcolumbre. O presidente do Senado defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga aberta com a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso.
Além desse embate, o Congresso discute propostas para limitar o poder do Supremo. No mesmo dia da decisão de Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto final do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que cria regras para decisões monocráticas no STF.
A proposta determina que decisões tomadas de forma individual por ministros da Corte deverão ser justificadas e analisadas posteriormente pelo plenário ou pelas turmas do tribunal. O texto também restringe quem pode propor ações de controle de constitucionalidade, permitindo apenas que partidos que superem a cláusula de barreira apresentem esse tipo de ação. O projeto segue agora para o Senado.
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