A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) sobre o Projeto de Lei 464/2020, que busca regulamentar a atividade de condutor de veículo escolar. A proposição ainda precisará avançar por outras etapas no Congresso.
Pelo texto aprovado, passam a ser definidos critérios para o exercício da profissão, normas de representação sindical e diretrizes de direitos e deveres da categoria, em alinhamento com o Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa pretende organizar um setor marcado pela informalidade e por estruturas de prestação de serviço de pequeno porte, oferecendo mais segurança jurídica às relações de trabalho.
O relatório aponta que a regulamentação pode contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, ao exigir não apenas capacitação técnica dos condutores, mas também comprovação de idoneidade moral. A exigência está em consonância com o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal.
Ao comentar a aprovação, André Figueiredo afirmou que a medida representa um avanço tanto para a categoria quanto para as famílias que dependem do transporte escolar. “Estamos garantindo equilíbrio, clareza e responsabilidade a uma atividade fundamental para milhares de famílias brasileiras. Regulamentar essa profissão significa proteger trabalhadores e, ao mesmo tempo, reforçar a segurança das nossas crianças”, declarou.
Com o aval da Comissão de Trabalho, o Projeto de Lei 464/2020 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta etapa, será avaliada a conformidade jurídica e constitucional antes de o texto ser encaminhado ao Senado.
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