A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 poderá ser estendida até 29 de dezembro, caso seja aprovado projeto de lei encaminhado pelo governador Elmano de Freitas (PT) à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A proposta busca ampliar o prazo de regularização de débitos tributários e financeiros junto ao Estado.
O pedido de prorrogação foi apresentado ao setor empresarial na última sexta-feira (12/12), durante almoço institucional promovido pela Federação das Indústrias do Ceará (FIEC). Instituído para facilitar a quitação de dívidas com fato gerado até 31 de dezembro de 2024, o Refis prevê abatimentos que podem chegar à totalidade de multas e juros. Estão incluídos débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além de taxas vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
O escopo do programa também alcança créditos concedidos pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e valores devidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). A formalização da adesão deve ser realizada por meio do portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
A matéria começou a tramitar nesta terça-feira (16/12) no Legislativo estadual. Na justificativa enviada aos parlamentares, o governador sustenta que o prazo originalmente previsto, encerrado na segunda-feira (15/12), limitava o alcance do programa.
Segundo o texto, o volume de adesões já registradas evidencia o impacto socioeconômico do Refis. A avaliação do Executivo é de que a ampliação do período permitirá a participação de um número maior de contribuintes, com reflexos positivos na arrecadação de receitas extraordinárias do Estado.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
