A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retira o limite de 12 horas para atendimentos de urgência e emergência oferecidos por planos ou seguros de saúde de natureza ambulatorial durante o período de carência. O aval positivo foi dado no último mês de dezembro.
Com a mudança, deixa de valer a regra que permitia às operadoras interromper a cobertura após esse prazo. Antes, o beneficiário precisava pagar pelos procedimentos realizados além das 12 horas ou era transferido para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta analisada é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 954/2018, apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). O texto suspende um trecho da Resolução nº 13/1998, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), e teve parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).
Segundo o relator, a limitação de tempo não tem base legal. “A lei requer que, em situações de risco de vida ou lesões irreparáveis, o atendimento seja garantido conforme a avaliação médica, sem restrições temporais”, pontuou.
Após a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se receber parecer favorável, a proposta será encaminhada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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